CONVÊNIOS ESTADUAIS

O presente instrumento tem por objeto a formalização de parceria e estreita cooperação entre a UFPA e a SEAP, objetivando facilitar a execução de Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.

Os planos de trabalho a serem contemplados por este Acordo deverão ser encaminhados pela Escola de Administração Penitenciária, fazendo-se necessário que os referidos planos contemplem o objeto do instrumento, qual seja a execução de Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Oferta de ensino da educação básica no Centro de Recuperação de Redenção/PA. Manutenção da Brinquedoteca Móvel na Unidade Materno Infantil – Belém/Pará na sua oitava versão. 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 023/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

VIGÊNCIA: 04/08/2023 A 04/08/2028

OBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto propiciar condições para o estabelecimento de cooperação mútua entre os participes para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais- CIAP nos municipios de Marabá e de Santarém ,de acordo com o estabelecido pela Portaria de n° 495 do Ministério da Justiça,de 28 de Abril de 2016,visando a parceria para futura implementação, acompanhamento e avaliação da Politica de Alternativas Penais no Estado do Pará a fim de concretizar as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal minima e no desencarceramento em massa com o enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023-Oferta de ensino da Educação Básica na Unidade de Cústodia e Reinserção de Redenção/PA, Vigência 01/08/2023 a 31/12/2024, processo nº 2023/721757.

Objeto: A implementação da oferta de ensino da Educação Básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Redenção-UCR REDENÇÃO, por meio de modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA, bem como implementação do Projeto de "Remição de Pena pela Leitura", a fim de atender a Resolução nº 391 de 10/05/2021 do CNJ e o disposto no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Coselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA-SEMEC- Oferta de Ensino da Educação Básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba, Vigência 01/08/2023 a 01/08/2025, processo nº 2023/647716

Objeto:A implementação da oferta de ensino da educação básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba-UCR MOCAJUBA, por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA,  a fim de atender o disposto no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Processo: 2023/579139

Vigência: 03/07/2023 a 30/06/2024

Objeto: A absorção de mão de obra carcerária de até 15(quinze) pessoas privadas de liberdade- PPL'S, custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, em Regime Semiaberto e Aberto, para exercerem atividades laborativas de grandeamento de madeira, auxiliar de marceneiro e serviços gerais, conforme plano de trabalho acordado entre as partes.

Convênio nº 007/2023-EMPRESA VIMEX

Processo nº 2023/318632

Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2028

Objeto: O presente instrumento tem por objeto realizar ações conjuntas entre os entes públicos que alcancem às demandas identificadas de Educação Profissional no Âmbito do Programa Estadual de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, para atendimento do privado de Liberdade, do Condenado, do Internado, do Preso Provisório e do Egresso, através de processos Laborais e Socioeducativos, propiciando sua efetiva Reintegração Social por meio da qualificação profissionalização do Reeducando para estimular a inclusão junto mercado de trabalho.

Convênio de Cooperação Técnica nº 042/2023- SECTET

Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023- SEMEC/ PARAGOMINAS, Vigência 06/06/2023 a 06/06/2024, processo nº 2023/371547.

Objeto: A implementação da oferta de ensino de Educação básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Paragominas-UCR PARAGOMINAS, por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA e Modular de ensino, bem como implementação do Projeto de "Remição de Pena pela Leitura", a fim de atender o disposto na Resolução nº 391 de 10/05/2021 do CNJ e o art. 11, IV da Lei nº 7.210/84-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação", que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Processo nº 2023/314269

Vigência: 01/06/02023 a 31/05/2024

Objeto: A absorção de mão de obra carcerária de até 20(vinte) pessoas privadas de liberdade-PPL'S, do sexo feminino, custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, em Regime Semiaberto, para exercerem atividades laborativas na área de produção, nas atividades inerentes à função de costureira, conforme Plano de Trabalho acordado entre as partes.

Convênio nº 005/2023- Empresa MLX Confecções

Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023-SEDUC, Vigência 12/05/2023 a 12/05/2027 , processo nº 2022/1039830.

Objeto: Oferta e manutenção de Ensino da Educação Básica nas unidades prisionais a seguir discriminadas, por meio Programa Estadual de Educação em Prisões- PEEP na modalidade da Educação de Jovens e Adultos de forma concomitante e integrada a Educação profissional de nível básico e formação continuada (FIC), visando assim, o desenvolvimento da política de escolarização no cárcere através do Elo entre Educação, trabalho e empregabilidade, a fim de atender o dispositivo no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84.

-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para as ofertas de Educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2023 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÃO PARÁ - SUBSEÇÃO DE ALTAMIRA 

VIGENCIA: 01/04/2023 A 01/04/2024

OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade a mútua cooperação para a criação do Parlatório Virtual Sul e Sudoeste I – Região do Xingu, nas instalações da sede da OAB – Subseção de Altamira/PA, a fim de garantir aos advogados das referidas regiões, atendimento por meio de vídeo-entrevista com os custodiados a quem representam.