PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 023/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Enviado por daniele.sampaio em Sex, 08/08/2025 - 16:39

PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 023/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

VIGÊNCIA: 04/08/2023 A 04/08/2028

OBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto propiciar condições para o estabelecimento de cooperação mútua entre os participes para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais- CIAP nos municipios de Marabá e de Santarém ,de acordo com o estabelecido pela Portaria de n° 495 do Ministério da Justiça,de 28 de Abril de 2016,visando a parceria para futura implementação, acompanhamento e avaliação da Politica de Alternativas Penais no Estado do Pará a fim de concretizar as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal minima e no desencarceramento em massa com o enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

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PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 023/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.