LEI DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARA

 

 

LEI Nº 8.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatuo e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, criada pela Lei nº 4.713, de 26 de maio de 1977, transformada em Autarquia pela Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, e reestruturada pela Lei nº 8.322, de 15 de dezembro de 2015, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

 

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