Leis Ordinárias - SEAP

LEI Nº 8.322, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, Dispõe sobre a reestruturação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE e dá outras providências.

LEI Nº 6.688, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004, Transforma a Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE em Autarquia Estadual, denominada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, e dá outras providências.

LEI Nº 6.411, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, Institui no Estado do Pará a participação da iniciativa privada através de Gestão Mista, no gerenciamento de estabelecimentos penitenciários, e dá outras providências.

LEI N° 6.075, DE 2 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre normas de proteção à imagem dos presos, vítimas e testemunhas e dá outras providências.

Lei 4.973, de 14 de julho de 1981. Estabelece a competência e a estrutura básica da Superintendência do Sistema Penal do Estado – SUSIPE.

Lei Nº 4.839, de 05 de junho de 1979. Altera a Lei nº 4.713.

Lei Nº 4.713, de 26 de maio de 1977. Cria a Susipe e regula o seu funcionamento. (Diário Oficial nº23, 533 de 03/06/1977).

Lei Nº 2.860, de 31/08/1956. Prisão Especial para dirigente sindical.

Lei Nº 2.517, de 09 de novembro de 1925. Autoriza o Poder Executivo, para completa execução no estado, do decreto federal Nº 16.665, de 06 de novembro de 1924, que dispõe sobre livramento condicional, a constituir o Conselho Penitenciário, a que se refere o art.2º do mesmo decreto.