ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°001/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED -BRAGANÇA-PA.

Enviado por daniele.sampaio em Seg, 11/08/2025 - 12:51

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°001/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED -BRAGANÇA-PA.

VIGÊNCIA: 01/10/2024 A 01/10/2026

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a implementação da oferta de ensino da educação básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Bragança, por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, a fim de atender o do art. 11, IV da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°001/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED -BRAGANÇA-PA.