ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 030/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ/ MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 030/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ/ MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
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rosana.santiago
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Qua, 06/08/2025 - 17:23
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 030/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ/ MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 60 (sessenta)
meses contados da data de sua assinatura.
OBJETO - O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para o acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Estado do Pará, nos termos propostos em Lei, e efetiva implementação das Centrais Integradas de Acompanhamento das Alternativas Penais – CIAPE, nas cidades de Marabá e Santarém, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais, com foco na intervenção mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.