TCT N° 43/2024 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ /ORDEM DOS ADVOGADOS DO  BRASIL OAB/PA.

Enviado por rosana.santiago em Qua, 06/08/2025 - 16:49

TCT N° 43/2024  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ /ORDEM DOS ADVOGADOS DO  BRASIL OAB/PA..

VIGÊNCIA- 20/08/2024 A 31/12/2024

OBJETO - Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades socioeducativas de internação e semiliberdade tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os(as) presos(as) provisórios(as) e os(as) adolescentes socioeducandos(as) internados(as) e em semiliberdade tenham assegurado o direito de voto nas Eleições Municipais 2024, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.

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TCT N° 43/2024 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ /ORDEM DOS ADVOGADOS DO  BRASIL OAB/PA.