CONVÊNIO N° 001/2024 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL/PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PARÁ PR/PA

Enviado por rosana.santiago em Qua, 06/08/2025 - 16:20

CONVÊNIO N° 001/2024 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL/PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PARÁ PR/PA

VIGÊNCIA - 01/04/2024 A 01/04/2026

OBJETO - O presente termo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS, inserida na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Convênio 01/2024,
para sua adequação ao que determina a Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO
DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, a Lei nº
12.965/14 (Marco Civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas autoridades
competentes.
 

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