TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2019-SEMED/CAMETÁ-OFERTA DE ENSINO

Enviado por rosana.santiago em Sex, 26/01/2024 - 09:44

TCT Nº 004/2019-SEMED/CAMETÁ; Processo nº 2019/276222. Vigência 26/092019 a 28/09/2027.

Objeto: Implementação da oferta de ensino da educação básica na unidade prisional na unidade de custódia e reinserção de Cametá-UCR CAMETÁ, a seguir discriminadas, por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA, conforme a redação abaixo e o Plano, a fim de atender o disposto no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19/05/2010, Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2019-SEMED/CAMETÁ-OFERTA DE ENSINO