AÇÃO INTEGRADA

Seap e a Vara de Execuções Penais firmam parceria pela implementação do regime semiaberto harmonizado na RMB

Enviado por yasmin.cavalcante em Sáb, 22/04/2023 - 16:25

Medida excepcional antecipa a progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, condicionado aos critérios estabelecidos em portaria pela VEP Belém