O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP) realizou na manhã da última sexta-feira (18), a 19ª reunião extraordinária referente ao mês de outubro. Presidiu a sessão mista (presencial e online), o conselheiro Ringo Alex Rayol Frias, Secretário Adjunto de Gestão Operacional (SAGO), que estava representando o Presidente e Secretário de Administração Penitenciária Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues.
A reunião tratou de duas pautas distintas, a primeira diz respeito à portaria conjunta da Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (CIME) com a inclusão das alterações da Lei nº 14.483/2024 ao artigo 12 da Portaria. Sobre a portaria, Ringo Alex destacou que os ajustes realizados seguiram as sugestões da Defensoria Publica do Estado do Pará (DPE-PA).
“Todos os ajustes do texto aplicados e sugestionados pelo conselheiro da Defensoria Pública, foram devidamente acatado pelos demais conselheiros e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Então, vamos fazer a reconfiguração da numeração dos artigos (da portaria) e fazer um apanhado uma conferência de forma bem qualitativa e criteriosa, para que possamos encaminhar para todos os órgãos que compõem o Conselho Estadual de Políticas Criminais e Penitenciárias para a assinatura e, posteriormente, as devidas publicações. Além de fazer a ampla divulgação dessa portaria em conjunto” diz Ringo Alex.
A Segunda pauta discutida pelos conselheiros tratou da proposta de criação de um Núcleo de Assistência Religiosa, feita pelo conselheiro representante da comunidade. Durante o debate, Lucas Bellard e Belchior Machado, diretores de Execução Criminal, e de Trabalho e Produção, respectivamente, ratificaram o interesse da gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em acolher essa proposta que já vem sendo incorporada nas ações da Diretoria de Reinserção Social (DRS).
O Secretário Adjunto de Gestão Operacional, Ringo Alex considera a proposta importante para o trabalho realizado pela secretaria, destacando que é um direito garantido pela Lei de Execução Penal nº 7.210.
“A SEAP acatou com parecer favorável e também passou por todos os outros conselheiros que anuíram de forma positiva a criação desse regramento dentro da nossa instituição e dentro da nossa configuração também nós vamos criar uma metodologia de trabalho para a implantação dessa assistência, que é de suma importância, com direito também garantido na Lei de Execução Penal nº 7.210”, destaca Ringo.
Estiveram presentes os conselheiros Marcus Vinícius de Castro Alves, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), Andréa Lisboa da Silva, representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), Dalva Maria Saraiva Ferreira, representante da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FASEPA), José Adaumir Arruda da Silva, representante da Defensoria Pública do Estado (DPE), Jeferson Antonio Fernandes Bacelar, representante das Instituições de Ensino Superior das áreas de direito e ciências correlatas, e Antônio Baetas Oliveira Júnior, representante da comunidade.
Ao final da reunião do CEPCP, Ringo Alex apresentou aos conselheiros, informações a respeito das tratativas que estão sendo feitas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e a Seap no sentido de construir o Plano Estadual de Política Criminal e Penitenciária, antecipando-se à implementação do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2024-2027), aprovado em julho de 2024. A próxima reunião do Conselho foi marcada para o dia 29 de novembro.
Texto de Yasmin Cavalcante - NCS/Seap